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5 - Como se efetua a renúncia às funções de gerente ou administrador?

A renúncia às funções de gerente ou administrador consubstancia um ato unilateral receptício. Assim:

Nas sociedades por quotas efetua-se por comunicação escrita à sociedade e só se torna efetiva oito dias após a receção da comunicação pela sociedade.

Nas sociedades anónimas a renúncia de um administrador deve ser comunicada por carta dirigida ao presidente do conselho de administração ou, sendo este a pessoa que renuncia, ao conselho fiscal ou à comissão de auditoria. Nas sociedades anónimas a renúncia só se torna efetiva no final do mês seguinte à comunicação excepto se entretanto for designado substituto.



Last modified: 02/21/2017 05:11 PM

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