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11 – Com que objetivo foi criado, pela Lei n.º78/2017 de 17 de agosto, o sistema de informação cadastral simplificada?

O regime de informação cadastral simplificada tem em vista criar condições para o imediato conhecimento da localização e limites geográficos dos prédios sitos no território nacional, bem como a identificação dos donos dos prédios que a lei designa por rústicos e mistos.



Last modified: 11/03/2017 11:59 AM

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