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12 - Que procedimentos foram criados no âmbito do sistema de informação cadastral simplificada?

- o procedimento de representação gráfica georreferenciada – tem em vista definir a localização exata dos terrenos rústicos e mistos e os seus limites, num mapa;
- o procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso – tem em vista a identificação da titularidade dos prédios rústicos e mistos que ainda não constam da base de dados do registo predial, ou que constam mas que não têm em vigor registo de titularidade ou de mera posse, com o intuito de proceder ao seu registo predial; e
- o procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio rústico e misto sem dono conhecido (cujo regime será definido por decreto-lei).




Last modified: 11/03/2017 12:02 PM

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