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16 - Em que casos é obrigatório apresentar a RGG?

Nos atos e procedimentos que deem origem a registo de aquisição a efetuar sobre prédios rústicos e mistos situados nas áreas dos concelhos piloto, ou seja, nos concelhos de Alfândega da Fé, Caminha, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela, Proença-a-Nova e Sertã, é obrigatória a indicação do número da RGG, com exceção dos registos de aquisição decorrentes dos processos executivo ou de insolvência.

A indicação do número da RGG não é obrigatória nos caos em que os serviços verifiquem que a mesma já foi entregue.



Last modified: 11/03/2017 12:13 PM

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