IRN_logo
LogoMJ


24

24 – A que se destina o mecanismo de composição administrativa de interesses?

Destina-se a possibilitar aos interessados alcançarem um acordo relativamente à sobreposição de polígonos de prédios confinantes, com intervenção de uma comissão administrativa de interesses (integrada por representantes de várias as entidades públicas e presidida por um conservador designado pelo Conselho Diretivo do IRN,IP). Este facto não obsta à instauração do procedimento especial de registo ou à realização do registo fora do âmbito do procedimento.



Last modified: 11/03/2017 01:49 PM

linhaRegistos
IRN (Novo site)
ELRA
Justicamaisproxima

Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.

Símbolo de Acessibilidade na Web