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26 - Que meios disponho para compor todos os interesses em presença ou resolver litígios de natureza civil gerados pela RGG, relacionados com os limites dos prédios?

Disponho de:

- Composição administrativa de interesses.

Existindo sobreposição de polígonos, e no prazo de dez dias úteis a contar da notificação para correção da RGG ou da decisão relativa ao procedimento de RGG, o interessado pode solicitar a constituição da comissão administrativa de interesses.

A Comissão Administrativa de Interesses é um órgão colegial que tem por competência desenvolver o procedimento de composição administrativa de interesses. Integram esta comissão, presidida por um Conservador designado pelo Conselho Diretivo do IRN, IP, um representante da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), da Direção-Geral do Território (DGT), do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), e do Município (piloto). Pode funcionar apenas com três membros, um dos quais será um Conservador que preside e que indicará os restantes, que consoante a matéria em discussão, devem integrar caso a caso aquela comissão.
Este mecanismo visa permitir que no caso de sobreposição de polígonos se alcance, em sede do procedimento de RGG, um acordo entre os interessados quanto aos limites dos polígonos conflituantes.

O pedido é apresentado no BUPi, mediante formulário próprio e uma vez constituída a comissão é aquele notificado para em vinte dias úteis concretizar esse pedido (concretização do pedido, causa de pedir e oferecimento das provas).

Se todos os interessados chegarem a acordo, esse acordo alcançado é reduzido a escrito e assinado, sendo as RGG respetivas corrigidas.

Na falta de acordo o procedimento é declarado extinto, podendo o interessado recorrer à arbitragem.

- Arbitragem perante os conservadores do registo predial, nos termos a definir pelo Conselho Diretivo do IRN, IP, com possibilidade de recurso da decisão arbitral para o Tribunal da Relação competente.

- Recurso aos tribunais judiciais, nos termos gerais de direito.




Last modified: 11/03/2017 02:35 PM

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