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32 – Qual a finalidade do procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso previsto na Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto?

A finalidade essencial é proceder à realização dos registos de aquisição de prédios rústicos e mistos que não se encontrem registados na Conservatória do Registo Predial ou estando aí registados não tenham registo de aquisição, de reconhecimento de direito ou de mera posse em vigor. Se aqueles prédios estiverem registados na Conservatória, mas não em nome do atual proprietário não é possível recorrer a este procedimento, dado que se trata, neste caso, de um prédio descrito e não de um prédio omisso.



Last modified: 11/06/2017 10:01 AM

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