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36 - Qual o custo do procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso previsto na Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto?

Todos os atos praticados no âmbito deste procedimento especial de registo são gratuitos, incluindo nesta gratuitidade os documentos emitidos pelas entidades ou serviços da administração pública necessários a suprir as deficiências do procedimento.




Last modified: 11/06/2017 10:46 AM

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