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37 – O que devo fazer se não tiver documento comprovativo do meu direito?

Caso não disponha de documento comprovativo do direito de propriedade sobre o prédio, o procedimento especial de registo de prédio rústico ou misto omisso é declarado findo mas pode requerer a instauração de um processo de justificação para primeira inscrição. Para promover este processo, deve socorrer-se de todos os elementos que comprovem a sua posse sobre o prédio, designadamente inscrição na matriz em seu nome, eventual pagamento de impostos, testemunhas que saibam que possui o prédio há mais de 20 anos de forma pública, pacífica e de boa fé. Neste caso, o processo e o registo são gratuitos.



Last modified: 11/06/2017 10:48 AM

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