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40 – Sou proprietário de uma casa que comprei em tempos mas nunca registei na Conservatória, posso registar gratuitamente através do procedimento especial de registo de prédio omisso?

O procedimento especial de registo previsto na Lei n.º 78/2017, de 17 de setembro, não se lhe aplica, a menos que a sua casa esteja integrada num prédio misto, ou seja, inscrito na matriz urbana e também na matriz rústica.



Last modified: 11/06/2017 10:55 AM

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