IRN_logo
LogoMJ


42

42 – Recebi uma carta das Finanças a informar que tenho prédios rústicos inscritos em meu nome na matriz, o que devo fazer?

Deve dirigir-se a uma Conservatória para obter informações sobre quais as diligências a tomar e saber onde pode efetuar a RGG do prédio. Efetuada a RGG:

- Se o prédio estiver registado na Conservatória e em seu nome, não precisará de fazer mais nada.
- Se o prédio não estiver registado na Conservatória poderá dirigir-se à Conservatória a fim de promover o registo em seu nome, levando para tanto os documentos que comprovam a propriedade.  
- Se não tiver um documento comprovativo de que o prédio lhe pertence poderá dirigir-se à Conservatória a fim de efetuar o processo de justificação. Para promover este processo, deve socorrer-se de todos os elementos que comprovem a sua posse sobre o prédio, designadamente inscrição na matriz em seu nome, eventual pagamento de impostos, testemunhas que saibam que possui o prédio há mais de 20 anos de forma pública, pacífica e de boa fé.

No caso de se tratar de processo de justificação de prédios não descritos ou descritos mas sem registo de aquisição, reconhecimento do direito ou mera posse, o processo e o subsequente registo são gratuitos.



Last modified: 11/06/2017 11:05 AM

linhaRegistos
IRN (Novo site)
ELRA
Justicamaisproxima

Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.

Símbolo de Acessibilidade na Web