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9 – A que entidades e técnicos os interessados e as entidades públicas podem recorrer para a elaboração da RGG?

a) Aos habilitados nos termos do Regulamento do Cadastro Predial, aprovado pelo decreto-lei n.º 172/95, de 18 de julho
b) Aos habilitados nos termos da lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro e diplomas complementares;
c) Aos detentores de cursos tecnológicos de nível secundário de educação, regulados pela Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de maio, alteradas pelas Portarias n.ºs 260/2006, de 14 de março, e 207/2008, de 25 de fevereiro;
d) Aos detentores de habilitação superior nas áreas da arquitetura, das ciências geográficas, das ciências jurídicas, da engenharia, do planeamento territorial e da topografia;
e) A pessoas habilitadas à realização de avaliações prediais no âmbito de procedimentos administrativos e fiscais legalmente previstos, quando solicitadas por entidades públicas.
Na primeira fase, prevista até 30.10.2018, apenas são credenciados técnicos públicos.



Last modified: 11/03/2017 11:53 AM

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