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Resumo da legislação de registo predial



Código do Registo Predial
(redação atualizada)




Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único

(Casa Pronta)
Procedimento simplificado de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal 

 

Transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular

 

Taxas devidas aos serviços de registo

Transmissão e recepção de documentos por telecópia nos serviços dos registos e do notariado
Instrução de actos e processos notariais e registrais com fotocópias de documentos autênticos ou autenticados
  • Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março.

Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online de atos de registo predial


    Informação predial simplificada


    • Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro (cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada).

     

    Last modified: 11/14/2016 11:26 AM

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