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Atribuição Nacionalidade - artigo 1º n.º 1 alínea f)


A quem se aplica?


  • Aos nascidos no território português a partir de 8 de outubro de 1981, data em que entrou em vigor a Lei nº 37/81, de 3 de outubro, filhos de pais estrangeiros desde que, nos cinco anos anteriores à data do nascimento do filho, um dos progenitores aqui residisse legalmente e durante esse período nenhum dos progenitores se encontrasse ao serviço do respetivo Estado.


Onde posso obter mais informações ou apresentar o pedido?



  • Pode ainda optar pelo preenchimento do impresso de modelo aprovado juntando os documentos necessários. O pedido pode ser enviado pelo correio para a Conservatória dos Registos Centrais.

 

Quem pode prestar as declarações?


  • As declarações para fins de atribuição da nacionalidade são prestadas pelos próprios, por si ou por procurador bastante, sendo capazes, ou pelos representantes legais, sendo incapazes.

Se o interessado for representado por procurador, a procuração deve revestir a forma prevista na lei.

 


Neste caso a declaração pode:

          Hipótese
  1. Ser prestada mediante preenchimento de impresso em modelo aprovado, assinado pelos interessados e entregue ou enviado pelo correio, conforme instruções constantes no respetivo modelo



    Hipótese
  2. Ser prestada perante funcionário em serviço competente
    Se o interessado for representado por procurador, a procuração para a declaração de atribuição de nacionalidade deve revestir a forma prevista na lei.





Hipótese 1 - O interessado opta pelo preenchimento do impresso

Que documentos devem instruir o pedido?


  • Impresso de modelo aprovado devidamente preenchido e assinado, com reconhecimento presencial da assinatura.

    • No caso de o interessado ser menor segundo a lei do país de que é nacional: o impresso é assinado pelos representantes legais que, em princípio, são ambos os pais, podendo estes ser representados por procurador. Nos casos em que os representantes legais do menor não sejam ambos os pais, deverão ser contactados os serviços com competência para a recepção do pedido, a fim de serem obtidos esclarecimentos adicionais.


  • Certidão do registo de nascimento do interessado, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia. Esta certidão do registo de nascimento pode ser oficiosamente obtida pelos serviços.

  • Documento emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, comprovativo de que, há pelo menos 5 anos, à data do nascimento do filho, um dos progenitores tinha residência legalmente estabelecida no território português, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo ou ao abrigo de regimes especiais resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. O interessado está dispensado de apresentar este documento, que é oficiosamente obtido pelos serviços.

  • Documento emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras comprovativo de que nenhum dos progenitores se encontrava no território português ao serviço do respetivo Estado estrangeiro. O interessado está dispensado de apresentar este documento, que é oficiosamente obtido pelos Serviços.


Custo:  consultar tabela


Como finalizar o pedido?

    No caso de o interessado ser Maior de idade:


  • O não pagamento da quantia emolumentar devida conduz à rejeição liminar ou à execução da conta.

    No caso de o interessado ser Menor de idade:

  • No caso de pedido relativo a interessado Menor, deve ser preenchido o impresso em modelo aprovado (Impresso - Modelo 1F), assinado pelos interessados e entregue ou enviado pelo correio, conforme instruções constantes no respectivo modelo




Advertências:


  • A declaração para atribuição da nacionalidade que conste de impresso pode, em certas situações, ser indeferida liminarmente. Nesse caso, o interessado será notificado dos fundamentos do indeferimento, para se pronunciar no prazo de 20 dias. Se o pedido vier a ser indeferido liminarmente, por se manterem os fundamentos que conduzem ao seu indeferimento, a declaração não produz efeitos, não havendo lugar ao reembolso de qualquer quantia.





Hipótese 2 - O interessado opta por prestar a declaração em Serviço competente

 

Que documentos devem instruir o pedido?


  • Certidão do registo de nascimento do interessado, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia. Esta certidão do registo de nascimento pode ser oficiosamente obtida pelos serviços.

  • Documento emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, comprovativo de que, há pelo menos 5 anos, à data do nascimento do filho, um dos progenitores tinha residência legalmente estabelecida no território português, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo ou ao abrigo de regimes especiais resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. O interessado está dispensado de apresentar este documento, que é oficiosamente obtido pelos Serviços

O documento emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras comprovativo de que nenhum dos progenitores se encontrava no território português ao serviço do respetivo Estado estrangeiro, é oficiosamente obtido pelos serviços.



NOTA: Em cada caso, os serviços prestarão esclarecimentos sobre documentação adicional, eventualmente necessária.

 

Custo: consultar tabela



Last modified: 07/04/2017 10:35 AM

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