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Atribuição Nacionalidade - artigo 1º n.º 1 alínea g)


A quem se aplica?

  • Aos nascidos no território português filhos de pais estrangeiros ou apátridas que provem não possuir qualquer nacionalidade.

Onde pode ser apresentado o pedido?

  • Em Conservatória do Registo Civil da sua escolha;

  • Em Consulado da área da residência.


Que documentos devem ser apresentados?

  • Certidão do registo de nascimento do interessado, de cópia integral e, se possível, emitida por fotocópia. Esta certidão do registo de nascimento pode ser oficiosamente obtida pelos serviços.

  • Documento emitido pelas autoridades do país ou dos países de que os pais são nacionais, comprovativo de que o interessado não possui a nacionalidade desse país ou desses países.

  • Documento emitido pelas autoridades do país ou dos países com os quais o interessado tenha conexões relevantes para efeitos de nacionalidade, que comprove o facto de o mesmo não possuir a nacionalidade desse país ou desses países.


Custo: consultar tabela



Last modified: 07/04/2017 10:46 AM

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