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104

104 – O que é o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas?

O registo de pessoas jurídicas canónicas é o registo próprio do Estado, a que se refere o artigo 10.º da Concordata assinada em 18 de maio de 2004, criado pelo decreto-lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro, e tem como finalidade o reconhecimento da personalidade jurídica das pessoas jurídicas canónicas.


Last modified: 06/12/2015 02:04 PM

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