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112

112– Quais os documentos necessários para o Registo das Pessoas Jurídicas Canónicas?

Para efeitos do disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 19/2015, de 3 de fevereiro, o pedido de registo de pessoa jurídica canónica deve ser formalizado por escrito, em formulário próprio e apresentado no prazo de validade do certificado de admissibilidade que aprovou a referida denominação, que é de 3 meses, exceto se se tratar de entidade já inscrita no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas. O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: 
 
- Documento de constituição/ereção canónica; ou
     
- Documento de participação escrita do Bispo - participação escrita da ereção canónica, efetuada pelo Bispo da Diocese aos serviços competentes para a tutela da instituição;

- Código de acesso ao certificado de admissibilidade (para as entidades constituídas de novo - cfr. artigo 14º do Decreto-Lei nº 19/2015, de 3 de fevereiro).


Last modified: 02/10/2017 12:19 PM

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