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113

113 – As Pessoas Jurídicas Canónicas constituídas e participadas pelo Bispo da Diocese onde tenham a sua sede, ou pelo seu legítimo representante, à autoridade competente até à data de entrada em vigor do presente diploma mantêm a sua personalidade jurídica?
     
Sim. Todas as pessoas jurídicas canónicas que se encontrem inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas antes de 3 de junho de 2015, data da entrada em vigor do decreto-lei 19/2015, de 3 de fevereiro, serão oficiosamente registadas no registo de pessoas jurídicas canónicas, na sequência do envio da documentação/informação necessária pela autoridade eclesiástica competente.


Last modified: 06/12/2015 03:19 PM

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