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120

120 - Quais as regras a que está sujeito o acesso aos dados constantes no Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas?

Os dados constantes no registo de pessoas jurídicas canónicas estão sujeitos ao regime previsto nos artigos 21º a 31º do Regime Jurídico do RNPC, aprovado pelo dec-lei nº 129/98, de 13 de maio, alterado pelo dec-lei nº 247-B/2008, de 30 de dezembro não podendo os mesmos ser transmitidos a terceiros, salvo interesse especialmente atendível e mediante autorização escrita do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, ouvida a autoridade eclesiástica proponente da pessoa jurídica canónica.


Last modified: 06/12/2015 03:56 PM

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