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122

122 – Como requerer uma certidão sobre uma Pessoa Jurídica Canónica?

O pedido é formulado por escrito junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e tem um custo de 5¤, se requerida pela própria pessoa jurídica canónica, nos termos do art.º 23º, nº7.2 do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

Se requerida por terceiro o custo é de 20¤, nos termos do artigo 23º, nº7.1 do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. Neste caso deverá ainda, para além do pagamento já referido, ser feita prova do interesse legítimo no conhecimento da informação, juntando para esse efeito documentos probatórios – cfr. alínea c) do nº 1 do artigo 21º do decreto-lei nº 129/98, de 13 de maio e artigo 85º do Código do Procedimento Administrativo.


Last modified: 06/12/2015 04:07 PM

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