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18

18 - Posso desistir do pedido de certificado de admissibilidade?
  • Pode, desde que o certificado ainda não tenha sido emitido e a desistência seja pedida pelo mesmo requerente do pedido de certificado, podendo ser subscrita nos termos previstos para o pedido de certificado de admissibilidade. O pedido de desistência pode ser apresentado:
    • Presencialmente, por forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade para o efeito ou por escrito em formulário próprio (Modelo 3), no RNPC, sito na Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1-C – 1501-803 Lisboa;
    • Pelo correio, em formulário próprio (Modelo 3), acompanhado de cópia de documento de identificação do requerente/subscritor do pedido, enviado para o Apartado 4064-1501-803 Lisboa.
  • Pelo pedido de desistência não é devido o pagamento de qualquer quantia. Se a desistência for deferida não há, no entanto, lugar à restituição do emolumento pago pelo pedido de certificado de admissibilidade.

Last modified: 10/03/2012 01:36 PM

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