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22

22 - Posso utilizar o emolumento pago por um pedido de certificado indeferido, num novo pedido?
  • Pode, por uma única vez, desde que o novo pedido seja efetuado pelo mesmo requerente e apresentado no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação do indeferimento.

Last modified: 10/03/2012 01:40 PM

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