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24

24 - Se pedir certificado de admissibilidade para efeitos de retificação do documento constitutivo de entidade ou para efeitos registo/inscrição da sua constituição, será atribuído o mesmo NIPC?
  • Sim, desde que o NIPC inicialmente atribuído se encontre válido. O prazo de validade do NIPC provisório é igual ao do certificado que lhe deu origem, mantendo-se ainda nos casos em que foi apresentada a registo a constituição da entidade. Caso o mesmo já não se encontre válido, veja resposta à pergunta seguinte.

Last modified: 10/09/2012 09:54 AM

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