IRN_logo
LogoMJ


IRN > RNPC > 25

25

25 - Se o registo ou inscrição da constituição de uma entidade não tiver sido promovido dentro do prazo de validade do certificado de admissibilidade, que devo fazer?
  • Deve apresentar pedido de certificado para efeitos de constituição de entidade, indicando em “informações complementares” o NIPC que anteriormente lhe foi atribuído. Nesta situação o certificado será emitido para efeitos de registo comercial ou inscrição no FCPC, consoante se trate de entidade sujeita a registo ou não, sendo atribuído novo NIPC, constando das condições de validade do certificado que a entidade que se pretende registar já foi titular do NIPC “…” entretanto eliminado por decurso do prazo de validade.

Last modified: 10/03/2012 01:44 PM

linhaRegistos
IRN (Novo site)
ELRA
Justicamaisproxima

Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.

Símbolo de Acessibilidade na Web