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27

27 - Em que situações o empresário/comerciante individual precisa de certificado de admissibilidade?

  • Sempre que adote firma diferente do seu nome completo ou abreviado.

    Por exemplo: Não há lugar à emissão de certificado de admissibilidade da firma “João Maria da Fonseca”, mas já haverá lugar à referida emissão caso a firma seja “João Maria da Fonseca – Construção Civil”. Também não há lugar à emissão de certificado de admissibilidade se a atividade que se pretende exercer constar da Tabela de atividades anexa ao artº 151° do Código do IRS.


Last modified: 04/22/2013 02:25 PM

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