31 - Como proteger marca, nome ou insígnia de estabelecimento junto do RNPC?
Para esse efeito, deverá fazer a comunicação do respetivo nome comercial ao RNPC, podendo utilizar o formulário Modelo 4 disponível gratuitamente em www.irn.mj.pt. Esta comunicação só pode incidir sobre a parte descritiva ou verbal das marcas e logótipos com registo já concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
