34 - Como obter informações sobre entidades inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas?
Informações sobre entidades sujeitas a registo comercial:
- Através do serviço da certidão permanente do registo comercial em www.portaldocidadao.pt - Balcão do Empreendedor
- Através de cópia certificada do registo informático do FCPC, mediante o pagamento emolumentar de 20¤.
- Através de informação dada por escrito, mediante o pagamento emolumentar de 11¤.
Para informações sobre entidades não sujeitas a registo comercial:
- Através de cópia certificada do registo informático do FCPC, mediante o pagamento emolumentar de 20¤.
- Através de informação dada por escrito, mediante o pagamento emolumentar de 11¤.
- Nestes casos, deve ser feita a prova do interesse legítimo no conhecimento da informação, juntando documentos probatórios – cfr. al. c) do nº 1 do artº 21º do Decreto-Lei nº 129/98, de 13 de maio e artº. 85º do Código do Procedimento Administrativo.
