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35 - Como obter uma cópia total ou parcial do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas?
(Ex: Associações com sede no concelho de Lisboa).
Os dados constantes da base de dados do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas podem ser comunicados às entidades e para as finalidades previstas nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do artº 21º do decreto-lei nº 129/98, de 13 de maio, desde que os pedidos sejam devidamente fundamentados. A cedência de cópias totais ou parciais do FCPC está sujeita ao pagamento emolumentar previsto no ponto 8.2. e 8.3. do artº 23º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo decreto-lei nº 322-A/2001, de 14/12, na redação dada pelo decreto-lei nº 99/2010, de 2/09 (Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado). O acesso aos dados está sujeito à celebração de protocolo com o IRN, I.P.

Last modified: 06/04/2015 04:50 PM

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