36 - Como obter informação sobre dados estatísticos do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas?
A obtenção de informação estatística disponível no FCPC está sujeita a autorização do diretor do RNPC e ao pagamento emolumentar de 400¤ ou 100¤, consoante a informação seja a nível nacional ou concelhio.
A obtenção de informação estatística que requeira um tratamento informático especial tem um custo emolumentar correspondente ao custo efetivo do serviço, acrescido de 10% desse montante.
