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37

37 - Quais os atos e factos sujeitos a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, relativos a pessoas coletivas?

a) Constituição;
b) Modificação de firma ou denominação;
c) Alteração do objeto ou do capital;
d) Alteração de localização da sede ou do endereço postal, incluindo a transferência da sede de e para Portugal;
e) A alteração do código de atividade económica (CAE);
f) Fusão, cisão ou transformação;
g) Cessação de atividade;
h) Dissolução, encerramento da liquidação ou regresso à atividade

Last modified: 06/05/2015 12:10 PM

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