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38

38 - A inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas das entidades não sujeitas a registo comercial é obrigatória?

  • Sim. As entidades devem promover a inscrição, no prazo de validade do certificado de admissibilidade (3 meses), quando exista, ou no prazo de um mês a contar:
  • Da finalização das formalidades legais de constituição, no caso de pessoas coletiva;
  • Do diploma de criação, no caso de entidades constituídas por diploma legal;
  • Do início de atividade;
  • O não cumprimento da obrigação de inscrição no FCPC constitui contraordenação sujeita a coima cujo valor varia entre 1496.39¤ e 14963.94¤.

Last modified: 06/05/2015 12:14 PM

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