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39

39 - Qual a entidade competente em Portugal para emitir certificados de existência de entidade para efeitos de contratos públicos de serviços?

  • A Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004, no seu anexo IX C, define como entidade competente em Portugal para a referida certificação o Registo Nacional de Pessoas Colectivas, mediante a emissão de uma certidão comprovativa da inscrição da entidade no FCPC.
  • A referida certidão tem o custo emolumentar de 20¤.

Last modified: 06/05/2015 12:19 PM

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