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48

48 - Como inscrever a cessação de atividade ou extinção de uma entidade não sujeita a registo comercial?

Para efeitos de inscrição mostram-se necessários os seguintes documentos:

  • Formulário próprio, (Modelo 2 - Pedido de inscrição/identificação de pessoa coletiva ou entidade equiparada), exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC, de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade ou pela internet, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade, com indicação do nome, NIF ou NIPC e residência em Portugal do representante para efeitos tributários, conforme resulta do disposto nos artigos 11º -A, nº2 do decreto-lei 129/98, de 13 de maio, na redação que lhe foi dada pelo decreto-lei 122/2009, de 21 de maio e art. 19º, nº4 do decreto-lei 398/98 de 17/12.
  • Fotocópia de documento comprovativo da cessação/extinção (ex. escritura ou ata).
  • Pagamento emolumentar de 50¤.

Caso pretenda promover a inscrição, através da internet, pode fazer o pedido em www.portaldocidadao.pt

Last modified: 06/05/2015 03:45 PM

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