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49

49 - Como identificar uma entidade estrangeira sem atividade em Portugal, a qual vem apenas proceder à prática de um ato isolado em Portugal ou praticar uma atividade, por período inferior a 1ano?

(Ex: Participação no capital de sociedade portuguesa ou aquisição de um imóvel)

A entidade poderá ser identificada no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, mediante a emissão pelo RNPC de certidão, contendo o número de identificação, firma, nacionalidade, a menção do ato isolado ou atividade a praticar em Portugal por período inferior a 1 ano.

Para esse efeito mostram-se necessários os seguintes documentos:

Formulário próprio, (Modelo 2 - Pedido de inscrição/identificação de pessoa coletiva ou entidade equiparada) devidamente preenchido e assinado por quem represente a entidade, advogado ou solicitador (mediante aposição do carimbo profissional junto à assinatura), exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC, de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade ou pela Internet;
      
É obrigatória a identificação do representante para efeitos tributários (Pessoa singular ou coletiva, residente em Portugal), por força e ao abrigo do disposto no nº 5 do artº 19º do Decreto-Lei nº 398/98 de 17/12, exceto se se tratar de Entidade Equiparada Estrangeira, com sede em país da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.

Fotocópia de documento (devidamente atualizado caso se trate de entidade sujeita a registo), comprovativo da existência jurídica da entidade no país de origem, dentro do prazo de validade, emitido pelos serviços competentes e de documento comprovativo do cargo ou qualidade do subscritor do pedido, acompanhados da respetiva tradução, efetuada por quem tenha legitimidade para o efeito, salvo se os documentos se encontrarem redigidos em língua inglesa, francesa ou espanhola;

Adverte-se para o facto de não ser aceite como comprovativo da existência jurídica, documento retirado da Internet, atendendo ao facto de o seu valor ser meramente informativo, exceto se ao mesmo for atribuído valor legal pela legislação nacional.

Pagamento emolumentar de 50¤.

Caso pretenda promover a inscrição, através da Internet, pode fazer o pedido em  www.portaldocidadao.pt

Last modified: 02/10/2017 10:50 AM

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