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51 - Como inscrever representação permanente de associação ou fundação estrangeira no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas? (Em atualização)

Para efeitos de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas mostram-se necessários os seguintes documentos:
  • Formulário próprio, (Modelo 2 - Pedido de inscrição/identificação de pessoa coletiva ou entidade equiparada), exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC, de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade ou pela internet, devidamente preenchido e assinado, com a aposição de carimbo profissional junto à assinatura, caso se trate de advogado ou solicitador;
  • Fotocópia de documento comprovativo da existência jurídica da entidade no país de origem, emitido pelos serviços competentes e de documento comprovativo do cargo ou qualidade do subscritor do pedido, acompanhados da respetiva tradução, efetuada por quem tenha legitimidade para o efeito, salvo se os documentos se encontrarem redigidos em língua inglesa, francesa ou espanhola;
  • Fotocópia da ata da assembleia-geral em que se mostre aprovada a deliberação da abertura da sucursal ou representação em Portugal e a nomeação do respetivo representante;
  • Caso se trate de uma representação permanente de uma fundação estrangeira é ainda necessário a prévia autorização da entidade competente para o reconhecimento (vide FAQ nº 45)
  • Pagamento emolumentar de 50¤.

Caso pretenda promover a inscrição, através da internet, pode fazer o pedido em www.portaldocidadao.pt

Last modified: 02/05/2020 03:26 PM

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