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55

55 - Como inscrever uma comissão de trabalhadores no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas?

A comissão de trabalhadores poderá ser inscrita, enquanto entidade equiparada a pessoa coletiva, no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, mostrando-se para esse efeito necessários os seguintes documentos:
  • Formulário próprio, (Modelo 2 - Pedido de inscrição/identificação de pessoa coletiva ou entidade equiparada) preenchido e assinado pelo representante legal, exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC, de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade ou pela internet;
  • Fotocópia da publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) da aprovação dos Estatutos pelo Ministério responsável pela área laboral;
  • Fotocópia da ata de constituição e de nomeação dos membros;
  • Pagamento emolumentar de 50¤.

Caso pretenda promover a inscrição, através da internet, pode fazer o pedido em www.portaldocidadao.pt


Last modified: 06/05/2015 05:01 PM

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