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58

58 - Como inscrever uma Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas?

Para a inscrição mostram-se necessários os seguintes documentos:

  • Formulário próprio, (Modelo 2 - Pedido de inscrição/identificação de pessoa coletiva ou entidade equiparada), exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC, de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade ou pela internet, preenchido e assinado pelo presidente da comissão de administração;
  • Fotocópia da ata em que foi nomeada a comissão de administração e deliberada a sede da AUGI;
  • Fotocópia de documento emitido pela Câmara Municipal comprovativo de que o prédio se encontra classificado no respetivo Plano Diretor Municipal como área urbana ou urbanizável;
  • Pagamento emolumentar de 50¤.

Caso pretenda promover a inscrição, através da internet, pode fazer o pedido em www.portaldocidadao.pt

Last modified: 06/05/2015 05:16 PM

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