58 - Como inscrever uma Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas?Para a inscrição mostram-se necessários os seguintes documentos:
- Formulário próprio, (Modelo 2 - Pedido de inscrição/identificação de pessoa coletiva ou entidade equiparada), exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC, de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade ou pela internet, preenchido e assinado pelo presidente da comissão de administração;
- Fotocópia da ata em que foi nomeada a comissão de administração e deliberada a sede da AUGI;
- Fotocópia de documento emitido pela Câmara Municipal comprovativo de que o prédio se encontra classificado no respetivo Plano Diretor Municipal como área urbana ou urbanizável;
- Pagamento emolumentar de 50¤.
Caso pretenda promover a inscrição, através da internet, pode fazer o pedido em
www.portaldocidadao.pt
