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59 - Como inscrever uma sociedade de advogados ou de solicitadores no Registo Nacional de Pessoas Colectivas?

As sociedades de advogados e de solicitadores adquirem personalidade jurídica com o registo definitivo do contrato de sociedade no Registo Nacional de Pessoas Colectivas – cfr. artº 5º da Lei nº53/2015, de 11 de junho.

Para esse efeito e após a obtenção de certificado de admissibilidade de firma e dentro do respetivo prazo de validade devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Formulário próprio, (Modelo 2 - Pedido de inscrição/identificação de pessoa coletiva ou entidade equiparada) preenchido e assinado por um dos sócios, exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC, de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade;
  • Cópia certificada do contrato de sociedade, acompanhada de documento comprovativo da aprovação do projeto de estatutos emitido pela respetiva associação pública profissional (Ordem dos Advogados ou Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, consoante o caso);
  • Pagamento emolumentar de 50¤

Após o registo definitivo do contrato de sociedade de advogados ou de solicitadores no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, esta é inscrita, no seguimento de mera comunicação prévia pela sociedade de profissionais, na associação pública profissional que organiza a atividade profissional objeto principal da sociedade, sendo-lhe emitida a respetiva cédula profissional.
 

Last modified: 11/05/2015 12:09 PM

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