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61 - Como inscrever uma Freguesia ou um Município no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas?

Os Municípios e as Freguesias, enquanto pessoas coletivas de direito público (art. 236º da Constituição da República Portuguesa e art. 23º e 56º da Lei nº 196/99, de 18 de setembro) estão sujeitos a inscrição no FCPC, ao abrigo do disposto no art. 6º do Regime Jurídico do RNPC, aprovado pelo decreto - lei  nº 129/98, de 13 de maio, alterado pelo decreto - lei  nº 247-B/2008, de 30 de dezembro;

Para efeitos de inscrição, mostram-se necessários os seguintes documentos:

  • Formulário próprio, (Modelo 2 - Pedido de inscrição/identificação de pessoa coletiva ou entidade equiparada) preenchido e assinado por quem tenha legitimidade para o efeito, com a aposição de carimbo ou selo branco sobre a respetiva assinatura, exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC, de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade ou pela internet;
  • Pagamento emolumentar de 50¤.

Caso pretenda promover a inscrição, através da internet, pode fazer o pedido em www.portaldocidadao.pt

Last modified: 06/08/2015 02:19 PM

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