62 - Como inscrever um empresário em nome individual que use firma diferente do seu nome?Após a obtenção do certificado de admissibilidade (ver resposta à pergunta 27) e dentro do período de validade do mesmo e para efeitos de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas mostram-se necessários os seguintes documentos:
- Formulário próprio, (Modelo 2 - Pedido de inscrição/identificação de pessoa coletiva ou entidade equiparada) preenchido e assinado pelo empresário, exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC, de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade ou pela internet;
- Pagamento emolumentar de 50¤.
Caso pretenda promover a inscrição, através da internet, pode fazer o pedido em
www.portaldocidadao.pt
