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63

63 - Como inscrever no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas um comerciante individual?

Define o art. 2º do Código de Registo Comercial quais os factos, relativos ao comerciante, sujeitos a registo comercial, pelo que a sua inscrição, à semelhança das restantes entidades sujeitas a registo comercial, decorre oficiosamente no FCPC, através de comunicação automática eletrónica do sistema integrado do registo comercial (SIRCOM).

Salienta-se que, desde 1/11/99, passou a ser do âmbito de competência da Direção Geral dos Impostos, atual Autoridade Tributária e Aduaneira, através dos serviços de finanças, a identificação dos empresários, passando estes a utilizar o seu nº de identificação fiscal singular. Devem, todavia, inscrever-se no FCPC os empresários que pretendam aditar ao nome expressão alusiva à atividade (vide resposta à pergunta 62), embora o NIPC atribuído pelo RNPC não tenha efeitos fiscais.

Last modified: 06/08/2015 02:33 PM

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