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64 – Como inscrever uma pessoa jurídica canónica no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas?

As pessoas jurídicas canónicas integrantes da estrutura constitucional da Igreja Católica, designadamente as dioceses, as igrejas, as fábricas da igreja, as paróquias apenas estão sujeitas, nos termos do nº 2 do artigo 9º da Concordata à inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, base de dados do âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

O Registo Nacional de Pessoas Colectivas é o órgão competente do Estado para efeitos de notificação do ato constitutivo da sua personalidade jurídica, modificação ou extinção.

Assim e para esse efeito, mostra-se necessário após obtenção de certificado de admissibilidade, e dentro do respetivo prazo de validade, apresentar os seguintes documentos:
  • Formulário próprio, (Modelo 2 - Pedido de inscrição/identificação de pessoa coletiva ou entidade equiparada) preenchido e assinado por quem tenha legitimidade para o efeito;
  • Fotocópia da participação escrita da ereção canónica, efetuada pelo Bispo da Diocese aos serviços competentes para a tutela da instituição;
  • Pagamento emolumentar 50¤.

Tratando-se de pessoa jurídica canónica sujeita ao registo de pessoas jurídicas canónicas, previsto no decreto-lei nº 19/2015, de 3 de fevereiro, designadamente os institutos de vida consagrada, as sociedades civis de vida apostólica e as restantes pessoas jurídicas canónicas assim reconhecidas pela autoridade eclesiástica competente, a sua inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas ocorre de forma automática com a confirmação do registo.

Consulte as Perguntas Frequentes relativas ao Registo das Pessoas Jurídicas Canónicas (Pergunta 104 e seguintes).


Last modified: 06/08/2015 02:46 PM

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