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67

67 - Como inscrever a alteração de sede de uma Associação?

Se a alteração de sede for para outro concelho, após a obtenção do certificado de admissibilidade e celebração da escritura notarial (art.º 168º do código civil), dentro do prazo de validade do mesmo, deverá ser requerida a inscrição de alteração de sede da associação no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, mostrando-se para o efeito necessários os seguintes documentos:

  • Formulário próprio, (Modelo 2 - Pedido de inscrição/identificação de pessoa coletiva ou entidade equiparada) preenchido e assinado por um representante legal, exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC, de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade ou pela internet;
  • Fotocópia simples da escritura de alteração de sede, caso a mesma tenha sido celebrada anteriormente a 31 de outubro de 2007 (caso seja posterior a essa data não necessita juntar cópia);
  • Pagamento emolumentar de 50¤.

Se a alteração de sede for dentro do mesmo concelho, não se mostra necessária a prévia emissão de certificado de admissibilidade bastando, para efeitos de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, fotocópia simples da escritura de alteração de sede, caso a mesma tenha sido celebrada anteriormente a 31 de outubro de 2007.

Last modified: 05/16/2017 02:28 PM

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