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68

68 - Quais os documentos necessários ao Registo de Pessoas Coletivas Religiosas ao abrigo do Decreto-Lei nº 134/2003, de 28 de junho?

  • Para efeitos do disposto nos nº 3 e 4 do Decreto-Lei nº 134/2003, de 28 de junho e pretendendo a entidade inscrever-se no Registo de Pessoas Coletivas Religiosas, para atribuição da personalidade jurídica como pessoa coletiva religiosa, deverá o pedido de registo ser formalizado por escrito, através de formulário próprio Mod. 5 do RNPC no prazo de validade do certificado de admissibilidade que aprovou a referida denominação (cfr. Art. 17º do Decreto - Lei nº 134/2003, de 28 de junho), exceto se se tratar de entidade já definitivamente inscrita no FCPC e instruído com os seguintes documentos:    

  • Fotocópia certificada da escritura notarial ou cópia autenticada dos estatutos da entidade, acompanhados de ata da assembleia-geral, com a deliberação de aprovação dos estatutos e lista de membros presentes (os quais deverão ser parte integrante da mesma). Os estatutos deverão ser assinados e rubricados pelos representantes da igreja ou comunidade religiosa, devidamente identificados, apondo junto à respetiva assinatura, a indicação do nº, data e entidade emitente do respetivo documento de identificação;

  • Publicação dos estatutos no jornal oficial (Diário da República) caso a escritura notarial tenha sido celebrada anteriormente a 31 de outubro de 2007;
    
  • Prova documental que ateste a existência da entidade em Portugal, a sua presença social organizada, a prática religiosa e a duração em Portugal (alínea b) do art. 35° da Lei nº 16/2001, de 22 de junho);

  • Cópia autenticada da ata da assembleia-geral, com a nomeação e identificação dos titulares dos órgãos em efetividade de funções e dos seus representantes e especificação da competência destes últimos (cfr. alínea i) do art. 34°), devendo o respetivo livro de atas mostrar-se devidamente numerado e rubricado;
    
  • Documento contendo a identificação, residência e NIF dos membros da Direção e seus representantes;

  • Prova documental dos princípios gerais da doutrina – declaração de fé;

  • Descrição sumária da prática religiosa e dos atos de culto;

  • Declaração da existência ou não dos seus bens ou serviços que integram ou devam integrar o património de pessoa coletiva religiosa (alínea e) do art. 34º da Lei nº 16/2001, de 22 de junho);

  • Os emolumentos devidos pelo registo são de 60¤.

Simultaneamente à confirmação do pedido de registo há lugar à inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, conforme disposto no art.6º e nº1 do art.11º do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, pelo que acresce aos emolumentos indicados a quantia emolumentar de 20¤, não se mostrando, no entanto, necessário o preenchimento do impresso Modelo 2.

Last modified: 02/10/2017 12:15 PM

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