IRN_logo
LogoMJ


IRN > RNPC > 75

75

75 - Quais as regras a que estão sujeitos os dados constantes no Registo de Pessoas Coletivas Religiosas?

Os dados constantes no Registo de Pessoas Coletivas Religiosas estão sujeitos ao previsto nos arts 21º a 31º do Regime Jurídico do RNPC, aprovado pelo decreto-lei nº 129/98, de 13 de maio, alterado pelo decreto-lei nº 247-B/2008, de 30 de dezembro não podendo os mesmos ser transmitidos a terceiros, salvo interesse especialmente atendível e mediante autorização escrita do Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, ouvida a Comissão da Liberdade Religiosa.

Last modified: 06/08/2015 06:33 PM

linhaRegistos
IRN (Novo site)
ELRA
Justicamaisproxima

Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.

Símbolo de Acessibilidade na Web