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77

77 - Qual o custo de uma certidão sobre uma Pessoa Coletiva Religiosa?

  • 5¤, nos termos do art.º 23º, nº7.2 do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, se requerida pela própria Pessoa Coletiva Religiosa;
  • 20¤, nos termos do artº23º, nº7.1 do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, se requerida por terceiros.

Deverá ainda, para além do pagamento já referido, ser feita prova do interesse legítimo no conhecimento da informação, juntando documentos probatórios – cfr. al. c) do nº 1 do art. 21º do decreto-lei nº 129/98, de 13 de maio e art. 85º do Código do Procedimento Administrativo.


Last modified: 06/09/2015 09:39 AM

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