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79

79 - Em que circunstâncias o Registo Nacional de Pessoas Colectivas requer à Comissão da Liberdade Religiosa a emissão de parecer sobre o requerimento de inscrição de pessoa coletiva religiosa?
O Registo Nacional de Pessoas Colectivas pode requerer parecer à Comissão da Liberdade Religiosa sobre qualquer requerimento de inscrição que lhe ofereça dúvidas de admissibilidade. Depois de emitido, o parecer da Comissão é sempre vinculativo para o Registo Nacional de Pessoas Colectivas.


Last modified: 10/03/2012 05:07 PM

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