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82

82 - Como posso impugnar a conta de um ato de registo ou a recusa de passagem de certidão?

Pode interpor recurso hierárquico dirigido ao presidente do Instituto dos Registos e do Notariado I.P., acompanhado da quantia de 120,00¤ devida nos termos do artigo 27º, nº 5.1.1 do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.


Last modified: 11/03/2015 03:30 PM

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