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84

84 - Como pedir o cartão provisório de identificação de pessoa coletiva?
  • O cartão provisório de identificação de pessoa coletiva deixou de ser emitido, uma vez que as alterações legislativas ao regime jurídico do RNPC, ocorridas pelo Decreto-lei nº 247-B/2008, de 30/12 não contemplam a sua emissão. Atualmente, existe apenas o cartão da empresa e o cartão de pessoa coletiva que são emitidos para entidades definitivamente registadas ou inscritas.  

Last modified: 10/03/2012 05:13 PM

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