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86

86 - O cartão de contribuinte, emitido pela administração fiscal, de que sou titular continua a ser válido?

  • Sim, exceto se se tratar de contribuinte pessoa singular que passe a ser titular de cartão de cidadão ou contribuinte pessoa coletiva ou entidade equiparada, abrangida pelo artº 3º do decreto-lei nº 247-B/2008, de 30 de dezembro, que passe a ser titular de cartão da empresa ou de cartão de pessoa coletiva, casos em que cessa automaticamente a validade dos respetivos cartões de contribuinte.


Last modified: 06/09/2015 09:53 AM

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